# Registro público: TRT3 — 00001213620155030182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 136c9649b97bf7db0ed64b8b4d0cca7cedb2c8b522c75feb296faae93566a1fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2015-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-24** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2015-09-24** — de Julgamento (TPU 12751) > **2015-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-14** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-17** — Audiência (TPU 970) > **2015-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Acidente de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-02-25 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-08-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-09-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-24 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:23\.408466339Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 136c9649b97bf7db0ed64b8b4d0cca7cedb2c8b522c75feb296faae93566a1fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00003164920265180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13998, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 10a Vara - [TRT14 — 00001984420225140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13998, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00003083920115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13998, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT9 — 00000534720215090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT18 — 00001182120265180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Rio Verde - 04a Vara - [TRT23 — 00001481320245230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT2 — 00003841720155020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT11 — 00001405420245110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 136c9649b97bf7db0ed64b8b4d0cca7cedb2c8b522c75feb296faae93566a1fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd - **SHA-256 do registro documental:** 136c9649b97bf7db0ed64b8b4d0cca7cedb2c8b522c75feb296faae93566a1fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)