{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39245,"origem":"stj","sha256_origem":"09d643aace9471af0f0a48d7d6a588c5f3e627c92819807a2b5a59fbf787afb1","registro_original":{"id_fonte":"000853586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233313","numero_registro":"202203334382","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMITENTE COMPRADOR.\nINADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. TAXA SELIC. PREVISÃO CONTRATUAL.\nREEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante - de afastar\na incidência da taxa Selic para correção dos valores devidos -\nexigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no\nexame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em\nrecurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,\nna vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser\npagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido\ncontratada. Precedente.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES POSTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA TAXA\nSELIC - JUROS MORATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863961>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1794823>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1655511>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1599906>>-MT, <<REsp 1403005>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"173c019886af2229cc37a6c6ebf5ca547c6c6fc21cd5496a053ef8141a52b6be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}