# Registro público: TJMG — 50005210820218130446 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da comarca de Nepomuceno - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392457/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392457.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 123b3bff71c8f40a29154399e82d392b662b474995a60c09850d9c2e38b76bcc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-24 - **Último ato com data válida:** 2021-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-01** — Documento (TPU 581) > **2021-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-26** — Improcedência (TPU 220) > **2021-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-24T09:30:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-05-28T20:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-06-08T17:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-06-23T13:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-06-23T14:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-02T14:19:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-02T16:35:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-06T14:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-09T17:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-13T11:29:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-20T13:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-08-11T16:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-08-11T16:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-09-01T09:27:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-11-18T20:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-11-18T20:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-06-10T08:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-08T08:54:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-15T20:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-07-26T18:42:20.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-09-14T00:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-11-18T20:29:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} - 2021-11-25T07:29:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3752", "nome": "Vara Única da comarca de Nepomuceno"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-20T05:14:42\.237000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210524093041 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 123b3bff71c8f40a29154399e82d392b662b474995a60c09850d9c2e38b76bcc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00144079420188130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409923/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / Vara Única da comarca de Presidente Olegário - [TJAC — 00100651020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206618/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 30033142320248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206578/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJMG — 50012982720188130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408124/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / 1ª Vara Cível da comarca de Alfenas - [TJMG — 50065343920188130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402319/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba - [TJCE — 30033263720248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206510/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJAC — 00103478720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205753/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 30023303920248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205572/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Nepomuceno / 2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 123b3bff71c8f40a29154399e82d392b662b474995a60c09850d9c2e38b76bcc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)