# Registro público: TRE-MS — 06000243120206120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b4ce3023e6088d3e309fbda5d92abb9898406f44bfc148a9eab1ba76524a9da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2020-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-30** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2020-10-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-09-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-09-07** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T17:24:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-01T16:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-01T17:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-03T17:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-08T18:12:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-08T18:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-10-30T17:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-08-31T17:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-01T16:46:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-03T16:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-07T10:05:50.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14546", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-11T13:55:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-09-11T17:18:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-10-30T17:30:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-10-30T17:31:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-10-30T19:01:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-10-30T19:05:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}
- 2020-10-30T19:05:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14519", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-07 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-08 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-30 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-11 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-11 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-27T14:58:21\.557000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200831172416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b4ce3023e6088d3e309fbda5d92abb9898406f44bfc148a9eab1ba76524a9da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000527520236120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427323/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRT4 — 00010255620125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT6 — 00000893220165060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162765/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / RECIFE - 14A VARA
- [TRE-MS — 06000223220236120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925462/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRT21 — 00003139020205210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162570/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT6 — 00000893220215060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162084/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / RECIFE - 22A VARA
- [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT16 — 00162748520155160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161061/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS / Vara do Trabalho de Presidente Dutra