# Registro público: STJ — 00003118020218100040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e730fd7fe53505e0f10c9946f48b773a5a397b284b6ea26818ba9a40238d2f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-09
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-26** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2023-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-11T10:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-11T11:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-25T15:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-26T08:15:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-09-26T09:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T09:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-27T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-09-27T18:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-09T12:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-25T16:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-27T18:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-26T13:40:01.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-06-27T10:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-13T14:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-13T14:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-27T18:06:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-26T13:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-26T18:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-27T17:46:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-26 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJES — 00001577620258080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159283/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJGO — 00150301720178090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMA — 00001398720138100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689006/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJES — 00000770820238080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [STJ — 00002830820198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00003072820223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924158/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR