# Registro público: TJPR — 00000047620238160174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa7b5df1cd0d1d16ef59bd1fc49152d17c8728e679d99c80f24e8faf67ff16d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-12** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-01T14:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-01T14:12:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-01T14:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-01T14:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-01T16:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-01T16:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-01T19:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-02T07:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-04T16:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-05T10:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-05T10:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-06T15:57:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-01-09T15:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T15:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-03T12:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-16T10:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-18T15:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-20T01:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-05T16:28:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-04-05T16:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-05T18:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-08T11:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-22T17:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-22T18:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T01:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-04-24T20:11:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-04-25T13:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-04-25T14:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-05-27T16:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-05-28T14:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-05-28T16:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-28T17:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-05-28T18:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-05-29T13:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-05-29T14:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-05T14:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-06T16:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-06-10T15:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-06-19T13:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2024-06-26T14:47:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14159", "nome": "UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924968.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-26 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-05 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2025-09-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-03-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-03-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/190`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-06-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-12-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-03 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000048620248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPR — 00000021320168160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO