{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3925,"origem":"stj","sha256_origem":"67138adb355108c28d744a0b0c8f9a8d45a3941ff6a279c96624c6e95076d128","registro_original":{"id_fonte":"000818484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1772284","numero_registro":"202002624647","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SITE DE VAGAS DE EMPREGO.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC,\nquando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões\nque lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia\nposta nos autos.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nnatureza da atividade desenvolvida, tal como colocada a questão nas\nrazões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de\ncláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8f677068694d8db496ff0d102aa1cb7d01e50c5b84a074a6355b3b65e7466b05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}