{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39250,"origem":"stj","sha256_origem":"afa6e251916a79e2a8e32c82eb13a3a24a43ccf76b6bc9c19d35c7b46f0b4569","registro_original":{"id_fonte":"000853664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306080","numero_registro":"202300401380","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SÚMULA\nNº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no\nsentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a\nteor do disposto na  Súmula nº 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor\nmais elevado do que o postulado não caracteriza julgamento ultra\npetita.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - VALOR ARBITRADO SUPERIOR\nAO REQUERIDO NA EXORDIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1389028>>-SP,\n         {{EDcl no REsp 1763220}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c992b006df4d452635836578cac2c6046ff5b3ffdda8355826d9a37704c39eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}