{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39253,"origem":"stj","sha256_origem":"5b40ced9a8195bf8b87bf15a65fc618f090ddd369d041787fae9f416b58462cf","registro_original":{"id_fonte":"000853667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2239603","numero_registro":"202203451911","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. São\ndevidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o\nrecurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi\npublicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba\nsucumbencial foi  fixada desde a origem e não ultrapassados os\nlimites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de\nProcesso Civil para a fase de conhecimento.2. Na hipótese, a decisão\nmonocrática e o acórdão embargado foram omissos quanto à incidência\nde honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11,\ndo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos\npara majorar os honorários sucumbenciais recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8769d35236c893f123ca8f69327ee8779f3ef21e62ff26a95afca25496b378fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}