# Registro público: TJSP — 00046755020058260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 491e4a3bb3a54acae5081f14dd25dfe16498b1831b93dbe0fbad4bdd642cec3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-13
- **Último ato com data válida:** 2022-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Incolumidade Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-13T14:53:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-03-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-08-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-10-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T17:44:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T17:44:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-27T15:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-29T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-09-12T13:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-26T20:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-25T17:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T13:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-18T13:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-18T18:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-21T17:41:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-25T14:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T09:37:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-08T18:15:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-13T09:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-29T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-01T14:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-29T14:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-29T14:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-29T14:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-29T14:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-29T14:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-29T14:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925426.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/491e4a3bb3a54acae5081f14dd25dfe16498b1831b93dbe0fbad4bdd642cec3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Incolumidade Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-05-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-12-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Incolumidade Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:36:36\.508265800Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-06\-13T11:59:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 491e4a3bb3a54acae5081f14dd25dfe16498b1831b93dbe0fbad4bdd642cec3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00429075420118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00031613320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812833/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / 16 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAL — 07000389720168020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TJSP — 00057773220118260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 00034978820178213001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / 1ª Vara Criminal do Foro Regional Partenon - Porto Alegre
- [TJAL — 00005870520128020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJAL — 00000448420088020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
- [TJRS — 02209327520068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CUBATAO / 4ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046755020058260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Incolumidade Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/491e4a3bb3a54acae5081f14dd25dfe16498b1831b93dbe0fbad4bdd642cec3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 491e4a3bb3a54acae5081f14dd25dfe16498b1831b93dbe0fbad4bdd642cec3a
- **SHA-256 do comentário:** e8e73bdefbd2aecd89b656bfdd81e511438be0fc8e803d1eee068e03be6fc7cd