# Registro público: STJ — 00000215520193000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e3a396c1fc9d77d7916838a0a79c4430a7e3efa2f90700bf489902f1976fe10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-01
- **Último ato com data válida:** 2019-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Crimes da Lei de licitações | Quadrilha ou Bando | Falsificação de documento público | Falsidade ideológica | Peculato | Corrupção passiva | Desobediência | Tráfico de influência | Corrupção ativa | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-02T09:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-01-02T09:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-09T18:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-22T15:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-23T09:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-23T09:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-07T20:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-07T20:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-19T18:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-08T17:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-08T18:14:49.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2019-01-23T19:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T06:10:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-04T06:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-27T17:10:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-01T11:53:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-21T12:46:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-21T13:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T16:36:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-22T20:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-31T20:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-01T20:27:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-07T20:02:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-07T20:05:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-19T18:49:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-27T17:10:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3567)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e3a396c1fc9d77d7916838a0a79c4430a7e3efa2f90700bf489902f1976fe10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-01-08 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:09:45\.359264571Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e3a396c1fc9d77d7916838a0a79c4430a7e3efa2f90700bf489902f1976fe10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003600620054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459915/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3567, 3568, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003575120054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375723/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3567, 3568, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00024053220208130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824499/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3567, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003448020168060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281213/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3567, 3568
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00002022020228080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201857/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3567, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA - PIUMA
- [TJDFT — 00175344220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555, 3567, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 01055901320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359623/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3555, 3567, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJRR — 02145011720098230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448587/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3567, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0abbb957273e51af700975c9c0a447a3bbee8648f611a036a868e2b5d56bbd0f
- **SHA-256 do registro documental:** 2e3a396c1fc9d77d7916838a0a79c4430a7e3efa2f90700bf489902f1976fe10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000215520193000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Prisão Preventiva | Crimes da Lei de licitações | Quadrilha ou Bando | Falsificação de documento público | Falsidade ideológica | Peculato | Corrupção passiva | Desobediência | Tráfico de influência | Corrupção ativa | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e3a396c1fc9d77d7916838a0a79c4430a7e3efa2f90700bf489902f1976fe10.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e3a396c1fc9d77d7916838a0a79c4430a7e3efa2f90700bf489902f1976fe10
- **SHA-256 do comentário:** 948d9b6b8c23a553c8d80bb92b42b853fd9286f8339e61db88b83a61f457e13c