# Registro público: STJ — 00003093720178260580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4c4c52282e895c1865db84c980b2053eb6e9f3000015a77aa1a1a6447383c34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2021-03-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T09:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-01-20T14:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-08T20:10:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-10T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-10T10:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-10T17:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-17T09:06:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-17T09:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-17T09:40:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-09T08:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-03-09T09:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-25T09:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-03-25T10:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-26T18:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-19T11:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-03T16:58:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-15T16:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T05:01:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-09T08:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-16T15:09:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-24T16:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-25T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-06T16:18:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-04-14T14:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-15T05:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T16:57:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-08T20:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T19:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T09:18:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-10T17:54:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-12T17:55:41.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-03-09T08:52:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-24T16:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T19:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T09:51:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-26T18:25:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-14T17:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-14T19:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-19T11:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00056533220208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMG — 00179577120178130166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006592820208152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085828/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª Vara Regional das Garantias
- [STJ — 00004298020228120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085758/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000302320218171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJPB — 00006578820208150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJMS — 00002250720258120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085037/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª Vara
- [TJPI — 00001903120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084794/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS