{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39256,"origem":"stj","sha256_origem":"71e2e25016d8406fcdc89b5f54616b40826d88280edb20fc3ea2c6eb721b40ad","registro_original":{"id_fonte":"000853849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080523","numero_registro":"202203354530","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALOR\nPROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA JUDICIALIZADA.\n1. Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta\nprática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de\nperiódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que,\nna verdade, constituiria o valor de anuidade.\n2. As provas produzidas no inquérito civil público têm valor\nprobatório relativo, mas só devem ser afastadas quando há\ncontraprova produzida sob a vigilância do contraditório.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art8_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art320","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00320 ART:00371","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00008 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBANTE RELATIVO - CONTRAPROVA JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1155352>>-GO, <<REsp 644994>>-MG,\n         <<REsp 476660>>-MG, <<AgRg no AREsp 572859>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1428945>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ce1a2ee0122b78aeead57b35b59f934911a9b3a393c7fc2d984349f580a2522d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}