# Registro público: TJMG — 23316774120148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925614/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29429f3beb33b9c9a93efff35f187a25c6630b7db7e6281deaa91fa09981e5a0

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-06-16T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-04-18T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-02-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-02-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.