# Registro público: TJSE — 00039019220148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3108eb0ebe4722a32f2e1f1f82dc92dd9aae665167386fab948b8b95a2afe4ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02
- **Último ato com data válida:** 2015-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2014-12-01** —  (TPU )
> **2014-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-20** —  (TPU )
> **2014-11-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-28T09:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-19T11:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-05T09:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-18T11:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-30T09:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-01T09:48:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-20T07:59:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-06T08:51:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-21T08:05:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-09T12:07:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-30T10:41:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-02T18:21:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-27T06:29:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-27T06:29:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-09T13:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-02T08:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-01T09:31:27.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2014-11-28T10:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-26T11:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-25T09:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-19T11:42:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-19T11:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T09:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-06T13:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-06T08:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-06T08:51:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-08-05T11:23:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-08-05T09:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-30T12:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-22T14:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-18T15:33:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-18T11:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-15T09:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-10T12:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-09T12:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-07T18:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-01T14:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-30T09:35:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-30T09:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-16T16:17:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00037251620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004348319998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 80044919520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJSE — 00038897820148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00038638020148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08035296720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80047959420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08038085320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal