{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39257,"origem":"stj","sha256_origem":"666d561b6665a4afeb9851c20d27c5caf6d8313d7fdd966c23e6b8acbef042b7","registro_original":{"id_fonte":"000853851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335336","numero_registro":"202301012880","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MÁ-FÉ DA SEGURADA.\nDOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. SÚMULA N. 518/STJ.  SÚMULA N.\n284/STF. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o\npagamento de indenização a título de seguro de vida.\n2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência\ndas Súmulas n. 7 e 518/STJ e 284/STF.\n3. Não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial,\nvisto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal,\nprevisto no art. 105, III, \"a\", da CF, consoante dispõe a Súmula n.\n518 do STJ.\n4. Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada,\ncomo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais\napontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação\nda Súmula n. 284/STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n5. É pacífico nesta Corte o entendimento de que alterar as\nconclusões do acórdão recorrido quanto à má-fé do segurado no\nmomento da contratação importa no revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728296>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2196416>>-SP\n(SEGURO DE VIDA - MÁ-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1926270>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1988273>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"56d211dc7ae9d253c837ddfd7c67842cf6d3a22df5843be7bc2c88fef7a7085d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}