# Registro público: TJMT — 00002440320208110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dd97a21005c2577e0303edb286c0739861627e6a0e4fc1e7dbaa12c468a9658

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-23** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T13:06:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2020-01-10T18:58:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2020-01-14T17:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2020-01-14T17:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-09-23T14:05:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-09-23T14:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-09-25T02:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-09-25T02:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-10-02T17:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-10-03T17:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-10-03T17:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2026-05-14T12:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2020-01-13T10:09:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2020-01-14T17:59:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2020-01-20T15:34:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-09-06T15:45:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-09-24T13:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-10-02T17:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2024-10-02T17:58:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}
- 2026-05-14T12:57:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7344", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T04:01:26\.475000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dd97a21005c2577e0303edb286c0739861627e6a0e4fc1e7dbaa12c468a9658

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001269220198110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJGO — 00200161620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00002179320208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 1dd97a21005c2577e0303edb286c0739861627e6a0e4fc1e7dbaa12c468a9658
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)