{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39260,"origem":"stj","sha256_origem":"149563713c53d07c996ce66a1ea047b8a802c7334cac26455f55d92b2ffb452d","registro_original":{"id_fonte":"000853854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332843","numero_registro":"202301021828","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. ART. 62 DA LEI N.\n5.010/66. INAPLICABILIDADE.\n1.O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003,\n§ 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo\nCivil.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\nque \"o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de\ncarnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a\nsexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são\nferiados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal,\nde modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente\nforense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não\né elidido\" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).\n3. \"Os Tribunais de Justiça estaduais não se beneficiam do recesso\ndo art. 62, inciso I da Lei 5.010/66, porquanto a referida lei tem\naplicação restrita à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores por\nexpressa disposição.(EREsp n. 1.214.133/SP, relatora Ministra Eliana\nCalmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 13/3/2014, DJe de 19/8/2014).\n4. No caso dos autos, a parte  recorrente não comprovou, por ocasião\nda interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos\nprazos processuais na origem, não havendo como se afastar a\nintempestividade do agravo em recurso especial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        PAR:00006 ART:01042","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062 INC:00001 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA\nDE CINZAS - DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - DIA DE\nCORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1937634>>-GO\n(COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - MOMENTO E FORMA DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1879315>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2254253>>-SP\n(RECESSO PREVISTO NO ART. 62, I DA LEI 5.010/66 - INAPLICABILIDADE\nAOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS)\n   STJ - <<EREsp 1214133>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"58a0889ac43e3e43fe7193e5d03c391220d314277088bd7a5b19a9a36e802ee2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}