# Registro público: STJ — 00003072220158180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5fad0db6355b5982b02b5b716452a2f0ae0859a4b0f4112220a25593b716c62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-03** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-24** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-13T14:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-13T14:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-22T17:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-31T08:00:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-31T08:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-14T14:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-04T17:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-05T18:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-06T22:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-07T17:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-21T18:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-05-24T19:48:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-03T14:44:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-11T12:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-04T09:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-22T18:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-06T19:10:08.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-08T09:14:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-05T05:32:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T17:02:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-21T05:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-12T05:06:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T13:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-06T13:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-06T19:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-07T19:16:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-14T14:37:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-04T16:54:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-04T17:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-04T18:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-05T18:06:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-06T21:37:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-20T18:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-11T13:11:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-11T18:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-11T11:57:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-06 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:46:20\.835732767Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f5fad0db6355b5982b02b5b716452a2f0ae0859a4b0f4112220a25593b716c62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002745520188250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629568/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00003654720134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJGO — 00219211720178090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567350/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [STJ — 00001953220144058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688378/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00002669220184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548768/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 05ª - Manaus
- [TRF1 — 00002651020184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508269/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 05ª - Manaus
- [TRF1 — 00002642520184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492891/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 05ª - Manaus
- [TRE-TO — 06002066620246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420883/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V