{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39261,"origem":"stj","sha256_origem":"75badf2a1c1970cc9d4427e65ed1af9f0b49c4744daac84dfeb0677d3887d89e","registro_original":{"id_fonte":"000853856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348162","numero_registro":"202301402662","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO\nDISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA A\nENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta\nde particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos\n- recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante\nconstitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo\nconstitucional da alínea \"c\". Inteligência do Enunciado n.  284 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n2. Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de\nsúmula dos tribunais. Incidência do óbice da Súmula n. 518 do STJ\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<REsp 1806438>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"92a959ceb92037edbdc0bee3f5c7fc3739aa3c4cf9b26ddade3470566aa72098","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}