{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39262,"origem":"stj","sha256_origem":"493c54756feec058d9792d81d2776ddf45cfe737efdf52c53541cdac5c32b0e9","registro_original":{"id_fonte":"000853857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326813","numero_registro":"202301014611","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA\nDETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE NO PRAZO. SÚMULA N. 115/STJ.\nINAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.017, § 5º, DO CPC AO\nRECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da\nirregularidade da representação processual.\n2. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\ndos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo\núnico, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar a representação processual, não a promove no prazo\nestabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a\naplicação do referido dispositivo é específica da classe processual\n\"agravo de instrumento\". Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIA ESPECIAL - RECURSO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nNOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2211944>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2068405>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP\n(RECURSO INEXISTENTE - PROCURAÇÃO JUNTADA EM PROCESSO NÃO APENSADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS\n(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO ATENDIMENTO - REGULARIZAÇÃO TARDIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 979378>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2022551>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2193652>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1867405>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb9c558f9ac5d216fb214ebae9c8e8c595960889e41c1a95f4aab2293a2d95ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}