# Registro público: TJSC — 09023908420168240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff02a22c29286b708ed7b04becce5dcf4ce59a60d879589edf833be1771bde22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T13:40:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-27T16:03:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-30T15:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-05T15:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-05T15:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-22T14:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-14T02:49:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-06-08T14:08:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T13:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T13:37:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:48:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T15:19:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-11T12:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-09T17:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T17:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-23T12:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-13T16:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-13T16:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-07T01:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T18:52:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-15T03:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-30T15:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T10:19:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-26T15:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-26T15:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-27T20:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-15T07:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-05T16:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-05T16:02:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-22T09:55:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff02a22c29286b708ed7b04becce5dcf4ce59a60d879589edf833be1771bde22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T19:02:51\.009000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160929150141
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff02a22c29286b708ed7b04becce5dcf4ce59a60d879589edf833be1771bde22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [STJ — 00003104220184036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926492/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO
- [TJSC — 09048027320188240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna
- [TJSC — 09020350420148240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna
- [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ff02a22c29286b708ed7b04becce5dcf4ce59a60d879589edf833be1771bde22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ff02a22c29286b708ed7b04becce5dcf4ce59a60d879589edf833be1771bde22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09023908420168240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ff02a22c29286b708ed7b04becce5dcf4ce59a60d879589edf833be1771bde22
- **SHA-256 do comentário:** 359326e19139f246fce78d68be45bd5de342cccf8511408dca00b590289fc273