{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39265,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee631e1e90eedbe59f2a445e6e2e4dab6a197c2186eeef13b8a0f874a026253","registro_original":{"id_fonte":"000853875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943968","numero_registro":"202101773550","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. AUSÊNCIA\nDE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA\nINTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. No caso, a recusa de cobertura do procedimento de redução de\nmamas, prescrito pelo médico, estava amparada em dúvida jurídica\nrazoável sobre a interpretação do contrato (ausência de previsão no\nRol da ANS), o que afasta a ocorrência de dano moral, na linha da\njurisprudência desta Corte Superior.\n2. Alterar a conclusão adotada pela Corte de origem, para se\nconcluir que a recusa de cobertura foi capaz de colocar em risco a\nintegridade física e psíquica da agravante, demandaria reexame de\nprovas, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, em\nrazão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DÚVIDA RAZOÁVEL NA\nINTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1763328>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bd6b305a903c228f257b6be65cdd2f066a39937409790fbd628867d599abff38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}