{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39267,"origem":"stj","sha256_origem":"973c56dff9fdfbc80c71f2880d2da4437592be5cdb9c50eb1017ceeedaab9247","registro_original":{"id_fonte":"000853877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080954","numero_registro":"202200592820","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO\nDE PERMANÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS\nENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.\nNo tocante à comissão de permanência, juntada de memória de cálculo\ndiscriminada e efetiva comprovação da mora, o julgado amparou-se nas\ncláusulas contratuais da avença e nos elementos fático-probatórios\ndos autos, conforme apurados e assentados na origem. Dessa forma,\nincidem os óbices previstos nos Enunciados n.5 e n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PROVAS DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ANÁLISE -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767593>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fec609f7437f86c71767a6f3b32d9a78f63b38f88b542ee95fad922533f5dca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}