{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39268,"origem":"stj","sha256_origem":"b5aa4712f51b5776e60c6cf8a859f62c1ef543c80b466fbc23c29ed6709000f2","registro_original":{"id_fonte":"000853878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003983","numero_registro":"202102187660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR APÓS MAIS DE 18 ANOS DE\nVÍNCULO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS C/C ART. 31 DA LEI DOS\nPLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE MANUTENÇÃO AO\nPRAZO DE 24 MESES. DESCABIMENTO. TITULAR APOSENTADA NA DATA DO\nÓBITO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"falecendo o titular do\nplano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce\npara os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da\ntitularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998\"\n(REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).\n2. Caso concreto em que a titular do plano de saúde se encontrava na\ncondição de aposentada na data do óbito, atraindo a incidência, por\nanalogia, da regra do art. 31 da Lei n. 9.656/98, não havendo\nfalar, portanto, em aplicação do limite de 24 meses previsto no art.\n30 da referida lei.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00030 ART:00031","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n        SUM:000013\n(SÚMULA NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO\nTITULAR - DEPENDENTE IDOSA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1780206>>-DF, <<REsp 1871326>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO\nTITULAR - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998 -\nDEPENDENTE IDOSA - CONTRIBUIÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS - CONDIÇÃO DE\nCONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR PRAZO\nINDETERMINADO)\n   STJ - <<REsp 2029978>>-SP, <<AgInt no AREsp 1627179>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bbf7e2846047134b734c8b750f69baf959d6835cf2695ae79ea2133e9cba838e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}