# Registro público: STJ — 00003096620124058102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90f8ba869174745cfc92fcfb2426ef6bceff2293efe3307d6f430406756b0720

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-09
- **Último ato com data válida:** 2018-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-10T09:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-10T11:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-21T19:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-24T18:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-10-24T18:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-24T16:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-24T16:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-24T16:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-21T19:01:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-29T09:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-13T14:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-05-13T14:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-05T16:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-08T15:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-01T16:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-01T16:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-13T14:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T13:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-26T13:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-09T10:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-21T16:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-24T14:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T18:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-07T16:51:57.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2015-10-08T05:30:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-27T11:19:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-27T11:19:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-05-13T14:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T14:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T17:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T05:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-29T13:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-22T17:43:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-23T14:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-07T19:13:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-12T18:18:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-12T18:23:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T15:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-01T15:52:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-01T16:02:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926831.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90f8ba869174745cfc92fcfb2426ef6bceff2293efe3307d6f430406756b0720.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-27 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:11\.348702505Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 90f8ba869174745cfc92fcfb2426ef6bceff2293efe3307d6f430406756b0720

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003711220234039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50062126220194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421943/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00001223920164036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821030/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 01738719320174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931708/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50026256620184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918876/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMT — 00002426120138110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917421/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF5 — 05147291420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615119/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003096620124058102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90f8ba869174745cfc92fcfb2426ef6bceff2293efe3307d6f430406756b0720.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90f8ba869174745cfc92fcfb2426ef6bceff2293efe3307d6f430406756b0720
- **SHA-256 do comentário:** 8c2357d0509334bdba7fd388780da5e912faeceb1f275b56c6ef43d7bfc3e3cb