# Registro público: TRT3 — 00001199020115030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5835778a7f16994abbbad5c7014539cecb541ec3e0afd8cc69d5e6db3778cdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-23 - **Último ato com data válida:** 2014-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-10-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926870.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5835778a7f16994abbbad5c7014539cecb541ec3e0afd8cc69d5e6db3778cdb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-04-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-04-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-10-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-08-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-04-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:14\.469137535Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b5835778a7f16994abbbad5c7014539cecb541ec3e0afd8cc69d5e6db3778cdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001220220105030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13843, 13995, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Caratinga - [TRT2 — 00000616720105020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00003001220105040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT4 — 00000373420105040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13875, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13995, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** b5835778a7f16994abbbad5c7014539cecb541ec3e0afd8cc69d5e6db3778cdb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** b5835778a7f16994abbbad5c7014539cecb541ec3e0afd8cc69d5e6db3778cdb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001199020115030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b5835778a7f16994abbbad5c7014539cecb541ec3e0afd8cc69d5e6db3778cdb - **SHA-256 do comentário:** 1d009eff34650b5d18e12366e3b330941378a6fa04359d67b6c01b1277882720