{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39269,"origem":"stj","sha256_origem":"9f5ee64530054b7dd0cd2382c70a669e928a637484749a05dad5bf45468261c7","registro_original":{"id_fonte":"000853879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201871","numero_registro":"202202673351","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAPELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE\nRECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 98, 99, 101 E 102 DO CPC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL\nDEFICIENTE. COMANDOS NORMATIVOS QUE NÃO CUIDAM DA MATÉRIA IMPUGNADA.\nSÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ART. 99, § 7º, DO\nCPC - EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL\nQUE, ADEMAIS, CONTRARIA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DÃO\nCONTA DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA\nDA AGRAVANTE.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00007 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819614>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1752533>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1440059>>-RS, <<REsp 1787491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e09a9e9d67b731c5213a106e6b06289f88c758acd2d3d50ea86d4fdeb1867a34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}