# Registro público: TRE-MS — 06000226320256120010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1801c2e869a52969dc315f301fb8d4a564092b42d9e471b69816ea17cfbef2ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-31
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-03** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-11-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-31T15:13:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14521", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS"}}
- 2025-10-31T15:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14521", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS"}}
- 2025-11-03T14:05:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-10-31T15:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14521", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS"}}
- 2025-11-14T13:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-11-14T13:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-11-24T13:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-12-05T01:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-12-09T14:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-12-09T14:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-12-20T01:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2026-04-23T10:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-10-31T15:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14521", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS"}}
- 2025-11-03T14:02:59.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14521", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS"}}
- 2025-11-03T14:02:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14521", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS"}}
- 2025-11-03T14:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-03 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-03 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-09 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000124720266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687631/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 01º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-MS — 00003592920166120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981474/) — classe: Representação; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 39ª ZONA ELEITORAL - DEODÁPOLIS-MS
- [TRE-TO — 06011160620246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154010/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-AL — 06013420720186020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150795/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-TO — 06011447120246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144505/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011143620246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143234/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-SC — 06000455220206240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132164/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000832020256190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131554/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ