{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3927,"origem":"stj","sha256_origem":"e6c0e2cd9f2653d9ca8a2004036886ab7f1bad54a66e95468b0b0df6dd069583","registro_original":{"id_fonte":"000818486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991785","numero_registro":"202102657469","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.  VALOR\nINDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA  SÚMULA 7/STJ.\n1. Quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais,\ncumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a\nrevisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a\nimpossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida\nSúmula 7/STJ.\n2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não\nse verifica, contudo, na espécie.\n3. Agravo interno não provid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"29c6acd550136f237f8288af18c18fe5d560a59290e783aa03df9b10ce3b5efa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}