{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39272,"origem":"stj","sha256_origem":"000f8bff6a19bd8bf29a019193c1f250d3524baffb1ceea75eb304134de91d1e","registro_original":{"id_fonte":"000853895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094207","numero_registro":"202200852806","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nDIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL \"POST\nMORTEM\". FUNDAMENTAÇÃO \"PER RELATIONEM\" NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nTRANSCRIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.\nPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida\na utilização da técnica da fundamentação \"per relationem\", em que o\nmagistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer\nministerial como razão de decidir.\n2.  Inocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do\nCPC/2015, uma vez que a Corte local, ao adotar os fundamentos da\nsentença, enfrentou e decidiu, de modo integral e com fundamentação\nsuficiente, a matéria devolvida a sua apreciação, explicitando os\nmotivos pelos quais decidiu que não era possível o reconhecimento de\nuniões estáveis simultâneas\n3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes\nde infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO  \"PER  RELATIONEM\" - ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIOS\nDO JUIZ NATURAL E DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2122110>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1982498>>-MA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2089072>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1871519>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a881ccdf36baf9efc2423c4ac5cad9e49cdc0468fec823da0e925d39da927bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}