# Registro público: TJSP — 00028577320188260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89dba7e496118e865ad4e2740c3b6889f3a25d03d6be04cf47bb19f85fd91c7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso | Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T18:35:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-04T11:27:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-04T15:44:38.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-05-04T16:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T17:42:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-08T17:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T14:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-10T15:27:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-14T14:31:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-12T01:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-18T15:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-18T17:16:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-20T14:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-20T15:38:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-23T17:48:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-25T15:47:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-25T15:57:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-20T16:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-21T18:19:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-24T16:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T16:13:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-24T16:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T16:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-24T16:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-24T16:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-24T16:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T16:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)
- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89dba7e496118e865ad4e2740c3b6889f3a25d03d6be04cf47bb19f85fd91c7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2019-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2019-01-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2019-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2019-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2019-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2019-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2019-02-21 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2019-09-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-11-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/186`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:35:46\.192941169Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180503170805
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89dba7e496118e865ad4e2740c3b6889f3a25d03d6be04cf47bb19f85fd91c7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001096120138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408570/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 10951, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJSP — 00075309020138260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473976/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJAM — 00000374820208047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJSP — 00000294720168260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- [TJSP — 15003529620198260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 01 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJES — 00002021020178080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJES — 00001412320178080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJDFT — 00118492720158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4199189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c
- **SHA-256 do registro documental:** 89dba7e496118e865ad4e2740c3b6889f3a25d03d6be04cf47bb19f85fd91c7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028577320188260168 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime / Contravenção contra Idoso | Constrangimento ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE DRACENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 187 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89dba7e496118e865ad4e2740c3b6889f3a25d03d6be04cf47bb19f85fd91c7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89dba7e496118e865ad4e2740c3b6889f3a25d03d6be04cf47bb19f85fd91c7b
- **SHA-256 do comentário:** a169f70803b553b7b317dc71ae11b6ee4fd652917e22116b3859bf1b733b0949