# Registro público: STJ — 00003088520148260118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c019abb6fea3b5f1b48237d97a8c36c2667c1028a8e689ba00a108bd7029fd7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2018-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-25T11:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-25T11:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-13T15:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-06-25T13:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-06-26T19:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-09T14:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-09-05T12:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-09-10T15:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-28T16:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-01T09:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-02T20:40:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-04-26T16:07:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T07:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T15:03:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-01T05:14:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-14T05:31:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-29T15:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-29T16:21:38.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-08-01T05:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T05:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-28T16:24:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-01T05:59:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-09T15:03:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-09T19:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T05:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-14T19:17:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-14T19:17:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-30T18:59:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-08T20:22:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-11T07:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T15:49:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T19:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-22T17:44:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-22T18:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T18:52:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-08T18:50:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-08T19:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-09T14:44:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-09T20:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-31T17:30:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927710.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c019abb6fea3b5f1b48237d97a8c36c2667c1028a8e689ba00a108bd7029fd7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-29 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-14 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:31\.950961174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c019abb6fea3b5f1b48237d97a8c36c2667c1028a8e689ba00a108bd7029fd7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003097820148211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926724/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00005281020148100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976161/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJPR — 00933554820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191571/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005228020078260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00309930220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00117088220178260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982868/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 02 CIVEL DE SUZANO
- [TJDFT — 00442249720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00445346920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 17c044534687e924fd529d7264a755da5c6dbd53a80e46edd33611b7d33717cf
- **SHA-256 do registro documental:** c019abb6fea3b5f1b48237d97a8c36c2667c1028a8e689ba00a108bd7029fd7a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003088520148260118 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Locação de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c019abb6fea3b5f1b48237d97a8c36c2667c1028a8e689ba00a108bd7029fd7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c019abb6fea3b5f1b48237d97a8c36c2667c1028a8e689ba00a108bd7029fd7a
- **SHA-256 do comentário:** 08320f0935b164d79d71aedf37bf4b9533e5bfb9fb5507b3b6ad0763d0c1ec99