# Registro público: TJPR — 00000044519888160193

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1988-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97893b072def547dd781d7390e31a82e23f7fdbc798b1e9ca51efce9ca915ec1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-14
- **Último ato com data válida:** 2021-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-10-09** — Remessa (TPU 982)
> **2020-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-18** — Remessa (TPU 982)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-12** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-14T14:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-12T18:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-05T15:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-05T15:55:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T14:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T17:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-29T16:47:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16290", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"}}
- 2021-01-07T18:15:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16290", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"}}
- 2021-01-11T16:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16290", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"}}
- 2016-03-14T14:39:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-15T16:40:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-25T00:04:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-07T13:43:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-07T13:55:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-07T13:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-28T15:05:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-12T13:55:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T14:22:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T14:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-09T15:03:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17898", "nome": "COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-29T16:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16290", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"}}
- 2021-01-11T16:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16290", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"}}
- 2021-02-01T17:13:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16290", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97893b072def547dd781d7390e31a82e23f7fdbc798b1e9ca51efce9ca915ec1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-29 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:17:01\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19881128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1988\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97893b072def547dd781d7390e31a82e23f7fdbc798b1e9ca51efce9ca915ec1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00043721720118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / 3ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00000043020188160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930120/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO
- [TRT23 — 00002283220255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312750/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT12 — 00001210820235120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312669/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT18 — 00006103820255180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312667/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / Aguas Lindas de Goias
- [TRT22 — 00005849520265220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312610/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT1 — 00101883720155010531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis
- [TJPB — 00009157020118150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311915/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS / 4ª Vara Mista de Cajazeiras


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 97893b072def547dd781d7390e31a82e23f7fdbc798b1e9ca51efce9ca915ec1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000044519888160193 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97893b072def547dd781d7390e31a82e23f7fdbc798b1e9ca51efce9ca915ec1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97893b072def547dd781d7390e31a82e23f7fdbc798b1e9ca51efce9ca915ec1
- **SHA-256 do comentário:** b9b49c3c1720628cfd2a103c9741f424f01a97f8a0d6b58432f3399baf065396