{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3928,"origem":"stj","sha256_origem":"ea71a7ca7b240b8c3d57c0154f66446905f46cb426fabd43211d2a8f1715ea52","registro_original":{"id_fonte":"000818487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043037","numero_registro":"202200055568","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO\nESTADO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA  SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do\nart. 926 do CPC - dispositivo legal apontado como violado -, apesar\nde instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de\ndeclaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões\ndo apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a\nexistência de possível omissão, providência da qual não se\ndesincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.\n2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante\nestipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante\na impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a\nreferida Súmula 7/STJ.\n3. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não\nse verifica, contudo, na espécie.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"874ace0af3a7d63496a5bc2fa76140649ae73e14ec9e304ee888f1475be123df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}