{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39280,"origem":"stj","sha256_origem":"fe19b84061ccbe7da078d9ce27cebb45ce8ba0823f0ac446371c9c5e4793b44b","registro_original":{"id_fonte":"000853980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327251","numero_registro":"202300738275","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU\nTESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\nPRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3.\nPRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n.\n282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência\ndo prequestionamento implícito.\n2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"a pretensão\nde natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente\ndos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo\ndecadencial, mas sim do prazo prescricional\" (AgInt no AREsp\n1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022).\n2.1. Com efeito, a Corte estadual, aplicando o entendimento deste\nSuperior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de\ndecadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual\nhá aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Além disso, no caso, insta salientar que, concluindo a Corte\nestadual pela inexistência de implementação do prazo prescricional,\ndescabe a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma v\nez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1762227>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1711018>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1863245>>-SP, <<REsp 1717160>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f099a74d80b1da748d23cfcca5e375da3e0edf9a37534086ff44bd6302d0532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}