# Registro público: TRF5 — 08000780220234058302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Edvaldo Batista
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392804/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fb7e32abd1b4cff3fe30e8f9dbc9f0c5d8235c4628df2bd466e1d25d3a1109f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-17
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-30** —  (TPU 50152)
> **2025-06-28** —  (TPU 50147)
> **2025-05-14** —  (TPU 50149)
> **2025-05-12** —  (TPU 50149)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-05-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-09** —  (TPU 50146)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2025-04-14** —  (TPU 50149)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-17T18:25:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-07-20T20:44:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2023-07-20T20:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2024-09-24T11:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-04-09T19:48:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-09T16:31:09.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-09T21:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2023-07-19T00:00:18.000Z —  (TPU 50151)
- 2023-07-20T20:44:29.000Z —  (TPU 50146)
- 2025-04-10T22:14:36.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-04-14T10:27:06.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-09T16:39:07.000Z —  (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-09T21:41:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-09T21:41:54.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-09T21:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-12T10:07:11.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-05-14T17:28:45.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-06-28T00:01:13.000Z —  (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-06-30T18:04:18.000Z —  (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}
- 2025-06-30T18:08:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86242", "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003224820188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00003188520098110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910374/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TRE-PB — 06002685220246150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888330/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB
- [TRE-AL — 06002582420256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-SP — 06000238020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-CE — 06001081920226060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768635/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TJPE — 00000279020248172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- [TRE-SP — 06000232420256260280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694103/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Edvaldo Batista / 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO