{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39281,"origem":"stj","sha256_origem":"a324e30e3de17c9731a3b432174c8496157fcbc60761b3f95dea552ae55de5cd","registro_original":{"id_fonte":"000853981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334552","numero_registro":"202301192961","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nOU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO\nSUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\nnão se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.\n115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Em relação à regularização da representação processual, o\nentendimento desta Corte é de que a juntada de substabelecimento sem\na respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste\npor si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para\ncomprovar a legítima outorga de poderes.\n3. A dispensa, prevista no art. 1.017, § 5º, do NCPC, aplica-se a\ninterposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à\nsegunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias\nsuperiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal\nSuperior aos autos eletrônicos originais.\n4. Registre-se que \"a ideia de ônus consiste em que a parte deve, no\nprocesso, praticar oportunamente determinados atos em seu próprio\nbenefício; consequentemente, se ficar inerte, esse comportamento\npoderá acarretar efeito danoso para ela\" (REsp 1.426.413/RJ, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016,\nDJe 22/2/2017).\n5. Inaplicabilidade da abertura de novo prazo para sanar o vício,\nporquanto a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua\nrepresentação processual e já apresentou resposta.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nprocuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não\napensado, deixa de produzir efeito em favor do recorrente neste\nTribunal Superior.\n7.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA  RESPECTIVA PROCURAÇÃO -\nIRREGULARIDADE - COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA OUTORGA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES E\nSUBSTABELECIMENTOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2022551>>-PR\n(CADEIA DE PROCURAÇÕES - ÔNUS DE JUNTADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1035840>>-RJ\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nCUMPRIMENTO - NOVO PRAZO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1035840>>-RJ\n(IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM PROCESSO CONEXO OU\nINCIDENTAL NÃO APENSADO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b9f564fd6662088a9bb995d54864e14692b7fb21909431a5e9cf44a1147f50b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}