# Registro público: TRT1 — 00000903020135010024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6a8554d6d3322f70650502218ce52075f0c833e735041ea27bf465cadc245d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-23** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T10:39:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-10T10:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-06-10T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-11-08T10:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-08T16:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-09T01:42:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-09T01:42:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-21T11:20:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-03-05T09:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-16T07:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-16T07:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-16T07:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T03:48:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-19T03:48:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-19T03:48:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-19T03:48:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-26T18:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-27T16:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-04T00:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-04T00:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-13T05:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-16T03:49:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-16T03:49:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-17T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-28T11:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-05-28T13:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-29T02:24:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-29T02:24:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-05-29T14:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-05-30T15:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-07-15T10:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-08T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-22T10:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-23T20:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-23T20:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33768", "nome": "24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-23T20:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-24T03:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-24T03:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-24T03:01:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-24T03:01:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392812.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-10 — Audiência; Juiz(a); redesignada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-10 — Audiência; Juiz(a); inicial; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-05-23 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-09-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00008293420145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT5 — 00000180720195050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT1 — 00001537720135010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002088220125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000253420205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13970, 13992, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa