# Registro público: STJ — 00003091620188100073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928225/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928225.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7eb9cb4828e6eedc0e73cdb0fcbf948ca1c4cc2f4074ad9767ca9523e8bb197

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2024-04-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-15T14:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-15T14:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-02T11:39:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-02T12:45:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-02T13:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-02T13:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-03T18:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-03T19:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-22T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-23T18:47:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-01-23T07:26:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-02T12:08:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-03T19:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-19T19:40:08.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2024-08-21T05:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T14:23:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-27T14:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-03T18:36:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-19T19:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-20T18:24:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-22T00:36:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7eb9cb4828e6eedc0e73cdb0fcbf948ca1c4cc2f4074ad9767ca9523e8bb197.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-19 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:25\.537932451Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7eb9cb4828e6eedc0e73cdb0fcbf948ca1c4cc2f4074ad9767ca9523e8bb197

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004257520158260204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047038/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008236120188152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Criminal da Capital
- [TJPR — 00000254920248160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887288/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / CURITIBA - 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO
- [STJ — 00001123420188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683127/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00004086420168110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJAP — 00051820520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886995/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00234017120208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886772/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000249520168160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886697/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003091620188100073 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a7eb9cb4828e6eedc0e73cdb0fcbf948ca1c4cc2f4074ad9767ca9523e8bb197
- **SHA-256 do comentário:** 239a1a1f9e10be14ab339516272131cf6453984e2fdbd0e1c7f73e1a39e8cdbd