# Registro público: TRT5 — 00000017620215050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb37ea80428485470be25137c2764ec6c4e7c7d9ed3006fab3e77252f0d08941

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 288
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-24** —  (TPU 15238)
> **2025-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-12** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Rescisão Indireta | Acúmulo de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Adicional de Hora Extra | Assédio Moral | Condições Degradantes | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Limitação de Uso do Banheiro | Revistas Íntimas/Pertences | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aplicabilidade | Pedido de Demissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T14:24:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-08T10:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-12T23:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-12T23:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-22T09:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-01T11:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-01T13:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-12T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-12T19:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-17T15:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T08:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-22T08:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-23T01:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-23T01:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-23T01:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-24T13:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-06T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-06T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-06T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-06T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-12T13:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T18:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-04-16T13:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-07T11:08:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-05-07T11:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-07T11:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-07T11:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-07T11:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-08T01:24:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-08T01:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19964", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2021-05-08T01:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-08T01:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-08T01:24:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 288 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392823.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
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- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14026)
- [Outros processos do assunto TPU 14029](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14029)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13965)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001833220225100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14026, 14029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000078020205050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14026, 14029
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 16ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00000272720245100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 14026, 14029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000354920185050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14026, 14029
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 6ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001032320215100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14026, 14029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000274520255090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13965, 14026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000621220215050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14029
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 11ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000181420195090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ