# Registro público: TJPR — 00000048419818160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1981-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cdd8cec343301434902cb3731f275200b9c9b8c25e26679b1507fc1884ca43b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-05
- **Último ato com data válida:** 2026-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-05T12:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-05T12:38:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-05T13:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-24T17:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-15T15:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-16T01:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-16T17:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-31T16:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-01T17:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-12T13:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-14T15:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-20T20:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-21T16:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-21T16:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-19T21:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-08T16:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-09T12:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-10T18:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-06T16:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-01T12:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-26T17:13:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-10T18:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-13T13:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-13T13:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-27T16:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-27T16:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-28T19:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-11T16:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-18T17:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-18T17:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-04-09T14:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-09T13:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-06-09T13:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-07-09T14:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-07-09T14:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-08-07T12:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-07T17:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-10T18:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-17T16:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-10T16:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928245.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-07-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-10 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:00:34\.732000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19810223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1981\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cdd8cec343301434902cb3731f275200b9c9b8c25e26679b1507fc1884ca43b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000049819898160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931236/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000171719948160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157059/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006732720068150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Conceição
- [TJPR — 00000047819708160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928516/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO
- [TJPA — 00000620219868140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477465/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJMS — 00002305319888120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161213/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única
- [TJPE — 00000307320228172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161036/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRN — 00113905420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160438/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 6cdd8cec343301434902cb3731f275200b9c9b8c25e26679b1507fc1884ca43b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)