{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39284,"origem":"stj","sha256_origem":"d607f6c4c4831fe2962a7d7e28992e1c29dc8c2b640f96bdfe2ece47adcd9c5d","registro_original":{"id_fonte":"000854003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059093","numero_registro":"202300731052","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15.\nAUSÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE\nMORA. TEMA 1.022/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e\nindenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença.\n2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.\n1.022 e 489 do CPC/15.\n3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n4. Tema 1.002/STJ: \"Nos compromissos de compra e venda de unidades\nimobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a\nresolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de\nforma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora\nincidem a partir do trânsito em julgado da decisão\".\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES\nÀ LEI Nº 13.786/2018 - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO\nPROMITENTE COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"73dd1d46d7b4e31f06d59aea4ad07bfffa994e6b516108805db68072cc296337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}