# Registro público: TJSE — 00006737020188250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b1218b33191686debbbd7c5aebfcf5f0493aa20977a94a8d12ecf7e7a210d8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26
- **Último ato com data válida:** 2018-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-06** —  (TPU )
> **2018-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-29** —  (TPU )
> **2018-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-23T08:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-06T13:27:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-29T08:54:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-11T09:01:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-15T12:38:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-06T13:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-05T21:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-31T13:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-29T08:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-29T08:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-23T10:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-17T10:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-15T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-15T10:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-08T13:11:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2018-04-23T12:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-03T16:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-15T14:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-14T12:37:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-26T11:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-26T11:47:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00035996320148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004348319998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 80044919520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJSE — 00037806420148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00037892620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08035296720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80047959420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08038085320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal