{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39285,"origem":"stj","sha256_origem":"45bc061530c4c6717c2603992c7037e92cc6184123b075e89fbbbfc2c59c63d4","registro_original":{"id_fonte":"000854008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031248","numero_registro":"202203173229","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. STREAMING.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS.\nVALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.\nSÚMULA 284/STF.\n1. A ausência de expressa indicação das questões supostamente\nomissas, e de como seu enfrentamento influenciaria no resultado do\njulgamento, enseja o não conhecimento da irresignação.\n2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor arbitrado a\ntítulo de danos morais somente em hipóteses de a fixação se revelar\nexcessiva ou irrisória, o que não se verifica na espécie\n(indenização fixada em R$ 30.000,00).\n3. O conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado\npela agravante não dá amparo à pretensão relativa à prescrição.\nIncidência da Súmula 284/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bc4a8528c8c2fdbc1bb222145d491e2cb98906cb883fa8e6756eba37700f9328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}