# Registro público: TJRJ — 00010993120118190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65eda3c1b9afe16d5cd8784c387a21ace15b1c7f8534d3f19d1aa14bd6b9d659

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-25
- **Último ato com data válida:** 2025-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-25T14:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-24T15:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-11-12T13:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-12T14:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-11T00:04:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-11T00:04:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2013-09-06T15:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-29T15:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-21T18:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-10T16:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-01T15:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-22T13:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-09T13:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-17T15:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-17T15:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-17T15:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-27T16:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-21T14:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-27T13:18:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-25T14:19:56.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2012-11-14T14:19:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-12-09T14:19:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-11-17T16:13:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-17T16:27:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-12-03T17:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-16T19:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-23T18:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-24T14:03:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-10-07T11:27:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-08T14:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-08T18:07:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-09T09:03:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-25 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-01-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00020935920118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJMG — 23393577720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928885/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00010854720118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00016926020118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 65eda3c1b9afe16d5cd8784c387a21ace15b1c7f8534d3f19d1aa14bd6b9d659
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 65eda3c1b9afe16d5cd8784c387a21ace15b1c7f8534d3f19d1aa14bd6b9d659
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)