{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39287,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7b0443b00e7651d7f9088d28209f95a61af418c0729f2dcf167bdc7a38566d","registro_original":{"id_fonte":"000854010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071471","numero_registro":"202301476490","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nIMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA, MAS JÁ PREVIAMENTE DISCUTIDA EM OUTRAS OPORTUNIDADES. AINDA\nASSIM, EXAMINADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\nRECORRENTE BUSCA POSTERGAR A DISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.\nPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO\nCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da\npequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do\ntema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.\n2. A Corte estadual, ao negar provimento ao recurso do insurgente,\nreconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de\nimpenhorabilidade da pequena propriedade rural, porquanto já\nafastada por decisão anterior, e não questionada pela parte no\nmomento oportuno. Decisão em consonância com a orientação desta\nCorte Superior.\n3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nSUJEIÇÃO À PRECLUSÃO QUANDO HOUVER DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1491095>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1227203>>-SP\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1915571>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"024a0f2f2d8fa10d5a6c254cb69208676ad0c058cc74f660e0241ad4cac66672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}