# Registro público: STJ — 00003064920144058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53da06fb3ec4a4c03e006738a0cad4df17252e0cea50316f5bc5b4904bbb8b3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2019-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-23** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2019-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Atividades Nucleares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T15:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-11T16:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-25T15:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-03T17:30:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-04-03T17:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-03T17:33:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-02T15:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-03T15:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-27T19:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T16:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T17:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-03T17:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T17:57:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2019-05-27T05:02:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T13:52:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-17T13:52:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-02T15:22:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-23T17:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T19:49:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-27T19:39:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)
- [Outros processos do assunto TPU 3623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53da06fb3ec4a4c03e006738a0cad4df17252e0cea50316f5bc5b4904bbb8b3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atividades Nucleares — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-03 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-23 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-17 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:20\.893595452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 53da06fb3ec4a4c03e006738a0cad4df17252e0cea50316f5bc5b4904bbb8b3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00157513020084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618, 3623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00001077620094013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325128/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 04ª - Macapá
- [TJRR — 08034791420268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015598/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [STJ — 00005273620108080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966087/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00001872420144025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588325/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00000166820104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRR — 08036525320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004159420138110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009508/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003064920144058100 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Atividades Nucleares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53da06fb3ec4a4c03e006738a0cad4df17252e0cea50316f5bc5b4904bbb8b3e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53da06fb3ec4a4c03e006738a0cad4df17252e0cea50316f5bc5b4904bbb8b3e
- **SHA-256 do comentário:** 5147ac5c46bd712ec5ce596550d8471c6107579b243d7bcf5bae5aff8d4c4b8e