# Registro público: TSE — 06001535320206050157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fceaf7b2c430e69829bbfb0720518b1eecf4e2d0036703d02170728ec812fd7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-29T14:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-22T13:19:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-12-18T08:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T08:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T08:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T14:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T18:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-19T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T02:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T02:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T02:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T12:34:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-28T15:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-03-29T18:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-29T19:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-03T01:07:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-03T01:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-03T01:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-17T22:11:12.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-12-17T22:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T18:51:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-22 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-17 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:34\.619426549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-28T15:07:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fceaf7b2c430e69829bbfb0720518b1eecf4e2d0036703d02170728ec812fd7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704763/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TSE — 00003502720166020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-PA — 00001833020166140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928520/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-PA — 00004142920166140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927386/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-PA — 00001772320166140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922472/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2