{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39289,"origem":"stj","sha256_origem":"71f86fb8a0fe1d378c16ff62aaac554ec302b18005905c159f26a47e9a53a6fb","registro_original":{"id_fonte":"000854012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330565","numero_registro":"202301005495","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL\n(CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO\nDE EMPREITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA\nPOR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO.  MAJORAÇÃO DE HONORARIOS EM\nAGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a compreensão da\npretensão deduzida em juízo requer a interpretação\nlógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/DF, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe\n15/04/2013); (AgRg no AREsp 281.254/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti,\nTerceira Turma, DJe 26/03/2013).\n2. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de\nsentença extra petita, seria necessário o cotejo entre peças\nprocessuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma\nanálise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em\nrecurso especial pela orientação contida na Súmula n. 7/STJ.\n3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que,\npor si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido,\nincide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles\".\n4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC,\ndevendo ser analisado caso a caso.\n5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em\njulgamento de agravo interno.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DEDUZIDA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS RAZÕES -\nNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1307131>>-DF, <<AgRg no AREsp 281254>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1897042>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"23afb9031dc6717b041c5150b1c3a476dc1cdd17ef458a0ad0d426af21357a86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}